Governo já legalizou cerca de 400 mil microempresários informais

Após um ano de funcionamento, cerca de 400 mil pessoas fizeram cadastro no programa Microempreendedor Individual, lançado em 1º de julho de 2009 com o objetivo de legalizar quem trabalha por conta própria, segundo informou ontem o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A meta é chegar ao final deste ano com 1 milhão de cadastrados.

De acordo com o ministério, entre as atividades com maior número de inscrições no programa estão comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (9,55%), cabeleireiros (7,27%) e lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (3,25%). Também estão na lista comércio de produtos alimentícios, como minimercados, mercearias e armazéns (3,24%), bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (3,18%), confecção sob medida de peças do vestuário (2,69%), entre outros segmentos.

O programa prevê a formalização dos pequenos empreendedores que faturam, no máximo, R$ 36 mil por ano e empregam até um funcionário que receba salário mínimo ou o piso da categoria. Para se cadastrar, o interessado não pode ter participação em outra empresa.

O ministério lembra que os cadastrados são enquadrados no Simples Nacional. Ficam isentos dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e pagam o valor fixo mensal de R$ 57,10 (setores de comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (setor de prestação de serviços). Esse dinheiro é destinado à Previdência Social e ao pagamento de ICMS ou ISS. Contribuições que permitem o acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Outra vantagem apontada pelo ministério é que os pequenos empresários legalizados ainda têm direito a aquisições de bens e serviços oferecidos pelos governos, com dispensas de escrituração fiscal e contábil e de algumas vistorias prévias. Por lei, os escritórios de contabilidade optantes do Super Simples devem orientar gratuitamente os novos empreendedores a fazer a primeira declaração de Imposto de Renda. A formalização do empreendedor individual é feita somente pela internet, no Portal do Empreendedor.

Fonte: PT na Câmara